Termos e Condições

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1-Objetivo


     1.1- Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:

     1.2- Permitir aos Contratantes que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem orçamentos de Prestadores;

     1.3- Viabilizar o contato direto entre Prestadores e Contratantes interessados em adquirir os Serviços, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra.

     1.4- Simples Obras, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação, na efetivação dos negócio ou nas promoções realizadas, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma.

     1.5- Na qualidade de classificado de Serviços, Simples Obras não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os Contratantes e Prestadores, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.

     1.6- Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.


2 -Cadastro


     2.1- Os serviços do Simples Obras estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Simples Obras, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.

     2.2- Será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

     2.3- Poderemos unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, o Simples Obras e seus funcionários ou a terceiros.

     2.4- Necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pelo Simples Obras no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.

     2.5- É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao Simples Obras qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuário

     2.6- Simples Obras se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

     2.7- Caso o Simples Obras considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, nós reservamos o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

     2.8- O Usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

     2.9- Não é permitido aos Prestadores se apresentarem aos Contratantes como funcionários, prestadores de serviço ou contratados do Simples Obras. Os Contratantes entendem que os Prestadores não são subordinados ao Simples Obras de nenhuma forma.


3-Solicitação de Orçamento


     3.1- Simples Obras oferece aos Clientes a possibilidade de solicitar orçamentos aos Profissionais que se anunciem. Para isto, o Cliente registrado proporcionará a informação e características do trabalho sobre o que deseja solicitar um orçamento e se compromete a que sejam verazes e ajustadas à realidade. Em qualquer caso, o Cliente ou o Profissional serão os únicos responsáveis pelas informações falsas ou inexatas que disponibilizem, bem como pelos prejuízos que possam causar ao Simples Obras ou a terceiros pelas referidas informações.

     3.2- Ao solicitar um orçamento, o Cliente está de acordo que seus dados de contato e conteúdo sejam cedidos a terceiros. Desta forma, Simples Obras irá fornecer tais dados a Todos os Profissionais da área selecionada, a finalidade de que contatem o Cliente para fornecer-lhe o orçamento solicitado ou informação sobre o serviço solicitado.

     3.3- O cliente não está obrigado a aceitar nenhum orçamento que lhe tenha sido fornecido por Profissionais contatados através do Simples Obras.


4- Alteração e modificação de cadastro.


     4.1- O Usuário poderá exercitar seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição mediante o envio de um correio eletrônico a suporte@simplesobras.com.br.


5-Qualificação.


     5.1- Os Prestadores aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado por Simples Obras.

     5.2- Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante o Simples Obras, perante os Prestadores, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando Simples Obras de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.

    5.3- Simples Obras não excluíra comentários ou qualificações sobre os Prestadores. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.

     5.4- Os Clientes poderão inserir opiniões e comentários relativos aos Profissionais inscritos no Diretório de Profissionais. Tais opiniões poderão estar baseadas naqueles serviços prestados como consequência do uso do Site ou em outros realizados à margem do Site. Simples Obras reserva-se o direito de publicar, sintetizar, resumir ou abreviar o conteúdo das opiniões realizadas pelos Clientes.

O Usuário compromete-se a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, conteúdos, comentários ou opiniões que, a título indicativo e não meramente exaustivo:

De qualquer forma sejam contrários, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente nos tratados internacionais e no restante da legislação vigente.

Induzam, incitem ou promovam atuações, atitudes delitivas, denigretórias, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos e à ordem pública.

Induzam, incitem ou promovam atuações, atitudes ou pensamentos discriminatórios por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição.

Não tenham em conta os bens ou serviços desenvolvidos pelo Profissional; Ou comentários que não tenham qualquer valor qualitativo (por exemplo, “o trabalho ainda não foi terminado”).

Incorporem, ponham à disposição ou permitam acessar a produtos, elementos, mensagens ou serviços delitivos, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem publica.

Induzam ou possam induzir a terceiros a um estado inaceitável de ansiedade ou temor.

Sejam injuriosos, ofensivos ou degradantes.

Não se correspondam com o trabalho desenvolvido pelo Profissional.

Sejam contrários ao direito de honra, à intimidade pessoal e familiar ou a própria imagem das pessoas.

Infrinjam a normativa vigente referente ao segredo das comunicações.

Sejam relativos à publicidade de outros sites que sejam concorrentes do Site ou seus anunciantes.

Sejam falsos ou não se correspondam à realidade.

Tratem-se de publicidade ilícita, enganosa ou desleal.

Provoquem por suas características (tais como formato, extensão, etc.) dificuldades no funcionamento normal dos serviços

reserva-se o direito de retirar do Site todos aqueles comentários e opiniões que não estejam de acordo com os presentes Termos de Uso. Simples Obras, em nenhum caso, faz-se responsável pelos conteúdos ou opiniões manifestadas pelo Usuário no Site.

     5.5- Simples Obras poderá entrar em contato para verificação da veracidade via informações fornecidas, caso comprovado falso, não será publicado.


6- Anuncio e Orçamentos e Promoções


     6.1- Simples Obras é uma plataforma de classificados online de Serviços na área de construção civil, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.

     6.2- Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.

     6.3- Estão proibidas anúncios não relacionados a Construção civil.

     6.4- Simples Obras excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.


7- Mensagens privadas.


     7.1- Simples Obras põe à disposição dos Usuários um serviço de mensagens privadas que lhes permite comunicar-se entre si. Os Usuários comprometem-se a não incluir nestas mensagens conteúdos contrários à lei e às presentes Condições.

     7.2- pode não controlar nem revisar os conteúdos que se publiquem em tais mensagens privadas por parte dos Usuários e, portanto, será o Usuário o único responsável pelo texto que se envie por este meio, frente ao Simples Obras e frente a terceiros.

     7.3- Contudo, Simples Obras, na condição de proprietário do Site, pode, a seu exclusivo critério e necessidades, ter acesso a tais mensagens privadas, incluindo a leitura, controle e registro da atividade do Usuário, fato que os Usuários conhecem e aceitam. Especialmente, e ao utilizar o Site e o serviço de mensagens privadas, os Usuários prestam seu consentimento expresso ao monitoramento ou gravação de sua atividade bem como reconhecem que não tem nenhuma expectativa relativa à transmissão de comunicações através dos distintos meios oferecidos por Simples Obras através do Site.

     7.4- Simples Obras não se responsabiliza, em nenhum caso, pela informação proporcionada pelos Usuários nem de sua veracidade ou pertinência, sendo os conteúdos e informações prestadas de exclusiva responsabilidade de quem os emite.


8- Responsabilidades


     8.1- Simples Obras não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

     8.2- Simples Obras não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelos Prestadores na Plataforma.

     8.3- Simples Obras tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. Simples Obras, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

     8.4- Simples Obras não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com Simples Obras ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.

     8.5- Simples Obras não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o Simples Obras como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.

     8.6- Em nenhum caso Simples Obras será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.

     8.7- Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, Simples Obras recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.

     8.8- Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade Simples Obras e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

     8.9- Simples Obras se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.


9- Alcance dos Serviços


     9.1- Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre Simples Obras e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que Simples Obras não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.

     9.2- Simples Obras não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. Simples Obras não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.

     9.3- Simples Obras poderá oferecer aos Prestadores um serviço de conferência, para garantir a sua identidade e dados cadastrais. Simples Obras poderá informar aos Contratantes quando esse serviço foi utilizado pelo Prestador.

     9.4- O Prestador que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.


10 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE


     10.1- O Simples Obras não oferece nenhuma garantia ou declaração de que a ferramenta cumpra ou possa cumprir os requisitos e expectativas do Profissional a respeito da finalidade, qualidade aptidão para qualquer propósito em particular, compatibilidade com os sistemas do Profissional, ou que a Ferramenta será totalmente segura, sempre estará disponível, completamente livre de erros ou que toda informação gerada será completamente precisa. O Profissional isenta o Simples Obras de responsabilidade em relação às decisões adotadas e ao uso que possa fazer da Ferramenta. De forma tão ampla como no direito seja possível, o Simples Obras fica livre de qualquer tipo de dano, prejuízo, responsabilidade ou contingência derivada do uso da Ferramenta pelo Profissional.


11 Violação no Sistema ou da Base de Dados


     11.1- É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar Simples Obras ou seus Usuários por eventuais danos causados.


12 Indenização


     12.1 O Usuário indenizará Simples Obras, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas de Simples Obras ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.


13 Legislação Aplicável


     13.1 Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

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